O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que permite que pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 81 mil Registre-se como Microempreendedor Individual (MEI) e tenha acesso a vários benefícios do governo, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Para abrir um MEI, é necessário atender a alguns requisitos, como:
- Ser pessoa física;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Não ter renda superior a R$ 360 mil por ano;
- Não ser titular de microempresa ou empresa de pequeno porte;
- Não participar de outra MEI;
- Não ser servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público permanente;
- Não ser pensionista do INSS.
Se você atende a todos os requisitos, pode abrir seu MEI pela internet, no Portal do Empreendedor. O processo é gratuito e rápido.
Benefícios do MEI
Ao se registrar como MEI, você passa a ter acesso a vários benefícios do governo, como:
- INSS: O MEI é segurado obrigatório do INSS e tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
- Simples Nacional: O MEI é enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que permite pagar apenas um imposto único.
- Acesso a crédito: O MEI pode ter acesso a linhas de crédito especiais do governo.
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): O CCMEI é um documento emitido pelo governo que comprova o registro do MEI.
Como abrir um MEI
Para abrir um MEI, você precisa seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
- Informe seus dados pessoais e de faturamento.
- Escolha a atividade econômica que você irá exercer.
- Efetue o pagamento da taxa de inscrição, que é de R$ 60,65.
- Imprima o CCMEI.
Documentos necessários
Para abrir um MEI, você precisará dos seguintes documentos:
- CPF: Documento de identificação do titular do MEI.
- RG: Documento de identificação do titular do MEI.
- Certidão de nascimento ou casamento: Documento de identificação do titular do MEI.
- Comprovante de residência: Documento que comprove o endereço do titular do MEI.
- Comprovante de escolaridade: Documento que comprove o nível de escolaridade do titular do MEI.
Atividades permitidas
O MEI pode exercer atividades de comércio, serviços ou indústria. As atividades permitidas são divididas em 136 grupos, chamados de CNAEs.
Para saber se a atividade que você deseja exercer é permitida para MEI, você pode consultar o Portal do Empreendedor.
Como regularizar um MEI
Se você já é MEI e precisa regularizar sua situação, você pode seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Meu MEI”.
- Informe seu CPF e senha.
- Clique em “Regularizar MEI”.
- Efetue o pagamento da taxa de regularização, que é de R$ 5,00.
Vantagens de ser MEI
Ser MEI oferece várias vantagens, como:
- Benefícios previdenciários: O MEI é segurado obrigatório do INSS e tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
- Regime tributário simplificado: O MEI é enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que permite pagar apenas um imposto único.
- Acesso a crédito: O MEI pode ter acesso a linhas de crédito especiais do governo.
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI): O CCMEI é um documento emitido pelo governo que comprova o registro do MEI.
Desvantagens de ser MEI
Ser MEI também tem algumas desvantagens, como:
- Limite de faturamento: O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
- Responsabilidade solidária: O MEI é responsável solidário pelas dívidas da empresa.
- Ausência de sócios: O MEI não pode ter sócios.
O MEI é uma ótima opção para quem quer empreender e ter acesso a benefícios do governo. Se você atende aos requisitos, vale a pena considerar abrir um MEI.tunesharemore_vert