Nos últimos anos, o Brasil enfrentou desafios econômicos significativos, agravados pela pandemia de Covid-19 e pela política econômica anterior. Como resultado, o número de brasileiros endividados e inadimplentes atingiu níveis alarmantes. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento surgiu como uma solução para aqueles que lutam para quitar suas dívidas. Embora pouco conhecida, essa legislação oferece possibilidades importantes para milhões de pessoas em dificuldades financeiras.
O Cenário do Endividamento no Brasil
Dados recentes revelam que cerca de 4 em cada 10 brasileiros adultos estão atualmente endividados. Um estudo da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) constatou que aproximadamente 66 milhões de brasileiros estão com dívidas em aberto, representando um aumento de 8,8% em relação ao ano anterior. Instituições bancárias dominam as dívidas, com um valor médio de R$ 4 mil em débitos atrasados.
A inflação, especialmente nos alimentos, teve um impacto considerável nas famílias de baixa renda, que priorizam necessidades urgentes, deixando contas pendentes. O programa governamental “Desenrola” foi lançado para ajudar a regularizar a situação financeira de muitos, mas nem todos se qualificam. Para aqueles que não atendem aos critérios do programa, a Lei do Superendividamento pode ser uma alternativa crucial.
Compreendendo a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento, oficialmente Lei n.º 14.181/2021, promulgada em 2021, foi criada para auxiliar aqueles que não conseguem pagar suas dívidas atrasadas. A legislação modifica o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, visando aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e abordar o superendividamento.
O superendividamento ocorre quando as dívidas de uma pessoa ultrapassam sua capacidade de pagamento. A lei garante o “mínimo existencial”, um valor intocável reservado para necessidades básicas, como moradia e alimentação (atualmente definido em R$ 600).
A lei serve como um equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor, oferecendo uma “tábua de salvação” para os inadimplentes.
Benefícios e Uso da Lei
Uma característica fundamental da Lei do Superendividamento é a capacidade de renegociar todas as dívidas de um mesmo titular de uma vez. Isso significa que mesmo com diferentes credores, é possível negociar todas as dívidas em um único processo. A negociação leva à criação de um plano de pagamento que respeita o mínimo existencial e a situação financeira atual.
A mediação entre devedores e credores é incentivada pela lei para reduzir processos judiciais e resolver questões de maneira mais eficaz.
Quem Pode Usar a Lei do Superendividamento?
A legislação é clara: aqueles que enfrentam dificuldades financeiras graves podem recorrer à lei para pagar suas dívidas. Não basta ter dívidas em aberto; somente aqueles incapazes de cumprir os pagamentos podem negociar sob essa lei. A lei abrange dívidas de operações de consumo, como serviços básicos, carnês, empréstimos e financiamentos.
No entanto, a lei não se aplica a dívidas tributárias, créditos habitacionais ou compras de itens considerados luxuosos.
Como Usar a Lei do Superendividamento?
Para aproveitar a Lei do Superendividamento, é recomendável buscar a ajuda de um advogado especializado em Direito do Consumidor. Um advogado experiente ajudará a entender o processo e a aplicar a lei de maneira eficaz. Se contratar um advogado não é viável, a Defensoria Pública pode ser consultada para encontrar um profissional familiarizado com tais processos.
Conclusão
A Lei do Superendividamento oferece uma luz no fim do túnel para os brasileiros que lutam para pagar suas dívidas em um momento de desafios econômicos. Ela possibilita a renegociação e a criação de planos de pagamento realistas, ajudando devedores e credores a encontrar um equilíbrio. Embora menos conhecida, essa lei pode ser a chave para uma recuperação financeira mais sólida para muitos brasileiros.