Você já se perguntou se os restaurantes são obrigados a oferecer água grátis aos clientes? Essa questão tem gerado discussões e controvérsias em algumas partes do Brasil, especialmente em São Paulo. Neste artigo, exploraremos os detalhes da legislação em vigor e os recentes desdobramentos sobre a oferta de água gratuita em estabelecimentos comerciais.
A Lei em Questão
Em setembro de 2020, uma lei foi sancionada no município de São Paulo, determinando que os bares e restaurantes fossem obrigados a incluir a oferta de água gratuita no cardápio. A intenção era que essa informação fosse visível para todos os consumidores, indicando a disponibilidade de “água da casa”. Sob essa lei, sempre que solicitada, a água deveria ser fornecida.
Contestação e Entrada na Justiça
Entretanto, essa medida não foi bem recebida por todos os setores. Estabelecimentos comerciais associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça buscando a revogação da lei. Alegaram que a oferta de água filtrada traria grandes custos adicionais sem contribuição do município, principalmente considerando o impacto da pandemia de Covid-19 no setor.
No ano anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou a lei inconstitucional. A prefeitura recorreu dessa decisão e o TJSP determinou que o caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão ainda está sendo julgada.
Novos Desenvolvimentos
Em agosto de 2023, uma nova reviravolta ocorreu. Os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei (PL) que expande a exigência não apenas para bares e restaurantes, mas também para padarias, lanchonetes e outros estabelecimentos. O PL determina que água potável filtrada seja oferecida gratuitamente e à vontade a todos os clientes.
Agora, o projeto de lei foi encaminhado ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode sancionar ou não o PL. O texto do projeto destaca a importância de fornecer água filtrada devido às preocupações com a qualidade do líquido servido em alguns estabelecimentos.
Conclusão
A questão de oferecer água grátis em restaurantes e estabelecimentos comerciais tem gerado debates jurídicos e preocupações financeiras. A legislação e sua implementação continuam sendo discutidas, com argumentos tanto a favor quanto contra a obrigação de fornecer água potável de forma gratuita. À medida que a situação evolui, é importante acompanhar as atualizações e entender como a lei pode impactar a experiência dos clientes e os negócios no setor de hospitalidade.