A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que tem impacto direto nos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
O BPC assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, independentemente da idade. No entanto, a renda proveniente do BPC pode afetar o acesso ao Bolsa Família se ultrapassar o limite estabelecido.
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A relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), destaca que a proposta não visa eliminar o BPC, mas sim garantir a acumulação desse benefício, recebido por crianças ou adolescentes, com outras prestações assistenciais destinadas à família.
“Propomos um novo texto para garantir a acumulação do BPC, recebido por criança ou adolescente, com outro conjunto de prestações assistenciais voltadas à família”, afirmou a relatora.
Possibilidade de Acumular BPC e Bolsa Família:
- O texto original do projeto pretendia oferecer às crianças ou adolescentes com deficiência o direito de receber o auxílio-inclusão em substituição ao BPC, caso começassem a exercer alguma atividade remunerada.
- No entanto, Canziani ressaltou uma incompatibilidade com a Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
- Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o auxílio-inclusão é destinado a apoiar pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Assim, ao exercer uma atividade remunerada, a pessoa com deficiência tem o BPC suspenso e passa a receber o auxílio-inclusão.
A proposta agora avança para a análise conclusiva de outras comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Este é um passo importante para possíveis mudanças significativas nas políticas de assistência social no país e pode abrir um precedente para a reformulação de algumas regras relacionadas aos programas sociais.